Adv Antonio Gomes

Adv Antonio Gomes

Advogado advogadoantonio.jus.com.br

  • Rio de Janeiro, RJ
  • 122857/RJ
  • (21) 99843-0320

Perguntas, Respostas e Comentários de Adv Antonio Gomes

  • respondeu em Minha promoção pode ser impedida??

    Segunda, 02 de novembro de 2015, 22h19min Direito Militar

    ADMINISTRATIVO – MILITAR – NÃO INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO EM FACE DE DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL – LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCONTO EM FOLHA SEM AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR – IMPOSSIBILIDADE – ART. 469 DO CPC

    De acordo com o artigo 31, alínea d, da Lei nº 5.821/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da ativa das Forças Armadas, o oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha quando for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado. Já a alínea i do referido dispositivo legal, prevê a impossibilidade de o Oficial constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha quando “for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão.”
    Seja por estar o militar na condição de sub judice ou por já ter sido condenado à pena de suspensão do exercício do posto, a sua não inclusão em Quadro de Acesso ou Lista de Escolha encontra respaldo na legislação de regência.
    O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o posicionamento da Suprema Corte, vem reconhecendo que não configura violação ao princípio da presunção de inocência a existência de norma impedindo militar de compor quadro de acesso à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento. Precedentes: STJ - AgRg no RMS 20.356/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; STJ - MS 18.352/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/05/2012 e STJ - MS 14.902/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/05/2011.
    Descabe a promoção do Autor, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão-de-MareGuerra, uma vez demonstrado nos autos que a Administração Militar não o incluiu no Quadro de Acesso e Lista de Escolha, por ter sido denunciado em processo crime ou por ter sido, posteriormente, condenado na respectiva ação penal, nos termos da legislação de regência (artigo 35, alíneas d e i da Lei nº 5.821/72), que, na linha de entendimento dos Tribunais Superiores, reveste-se de plena constitucionalidade.
    A teor do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.
    Descabe o desconto em folha de pagamento do Autor, dos valores devidos a título de honorários advocatícios, sem a sua autorização, sob pena de ofensa ao artigo 649 do CPC. Precedentes: STJ - REsp 260769/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 375 e TRF2 - AG 2009.02.01.016008-4 /RJ, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 03/12/2010, pp. 233/234.
    Apelação cível parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, apenas para que seja consignado que o desconto do valor dos honorários advocatícios na folha de pagamento do Autor só poderá ocorrer mediante a sua autorização. Mantida a sentença nos seus demais termos.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

    Decide a Egrégia Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julga­do.

    Rio de Janeiro, 20 de maio de 2014. (data do julgamento).

    MARCUS ABRAHAM

    Desembargador Federal

    Relator

    Amplie seu estudo

    Tópicos de legislação citada no texto
    Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
    Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
    Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
    Artigo 469 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
    Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
    Artigo 31 da Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972
    Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972

    0 Comentário

    Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

    E

  • respondeu em É possivel ser casado com uma mulher e ter uniao estavel com outra ao mesmo tempo?

    Segunda, 12 de outubro de 2015, 20h41min Direito de Família

    Se uma pessoa convive com outra com a finalidade de constituir uma família por 10 anos de forma continua, pública, isso gera consequência jurídica. Em termos patrimonial o que foi adquirido onerosamente durante a vigência da união pertence aos conviventes em partes iguais. Se ocorreu a separação de fato, e um deles passou a residir com outra pessoa com a finalidade de constituir uma nova família com o passar do lapso temporal mínimo irá caracterizar uma relação estável, gerando assim consequência jurídica em relação aos conviventes, mesmo sem nenhum documento formalizando a união, ex vi dos artigos 1.724 e1.725 do código civil brasileiro.

    oabrj@oi.com.br